Issue preclusion: the necessary balance between legal certainty and
liberty in litigation[1]
Por Lívia Losso Andreatini
Graduanda do 5º ano da Universidade Federal do Paraná. Integrante do grupo de pesquisa “Meios adequados de solução heterônoma de conflitos, dentro e fora do Estado” e da subcomissão do Projeto Afilhada(o) Acadêmica(o). Contacto: livialandreatini@gmail.com; livia@rbcadvogados.com.br.
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a incidência da coisa julgada sobre as questões prejudiciais, prevista no artigo 503 do Código de Processo Civil de 2015. Partindo do estudo dos códigos anteriores e dos motivos que ensejaram a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada, o tema é desenvolvido sob dois vieses: a promoção de segurança jurídica pela atribuição de maior estabilidade às decisões judiciais; e a restrição à liberdade das partes na determinação dos limites objetivos da coisa julgada.
Palavras-chave: Coisa julgada. Questões prejudiciais. Segurança jurídica. Princípio dispositivo. Limites objetivos.
Abstract
This paper aims to analyze the incidence over res iudicata to merit prejudicial questions under the Brazilian Civil Procedure Code of 2015. Starting with the studies about the previous brazilian civil procedure codes and the motives that led to the expansion on the limits of res iudicata, the subject is examined through a twofold perspective: the increase of legal certainty due to the incremental stability of judicial decisions; and the decrease of procedural liberty regarding the determination of res iudicata’s objective limits.
Keywords: Res iudicata. Issue preclusion. Legal certainty. Principle of party-presentation. Decisum.
Sumário
1. Introdução
2. Limites objetivos da coisa julgada no CPC/2015
2.1. Premissa: conceito e noções gerais sobre coisa julgada.
2.2. O estado da arte do CPC/39 ao CPC/2015
2.3. Os motivos que levaram à ampliação dos limites objetivos da coisa julgada – segurança jurídica, eficiência e cooperação
2.4. Requisitos insculpidos no artigo 503, §§1º e 2º, do CPC/2015 para a formação de coisa julgada sobre questão prejudicial
3. Princípio dispositivo e liberdade das partes na determinação do objeto litigioso
4. Segurança jurídica e liberdade das partes: em busca de um ponto de equilíbrio
5. Conclusão
6. Referências
[1] Artigo vencedor do V Prêmio do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP) na categoria iniciante.